Termos de Uso

Estes termos regulam a utilização do PortalCalculaCLT e de seus conteúdos, calculadoras e canais de contato. O acesso às simulações é gratuito e não exige cadastro. Ao utilizar o portal, observe estas condições e a legislação aplicável. A escolha de cookies opcionais é independente destas regras e não é imposta como condição para calcular. Se não concordar com o uso proposto, interrompa a utilização e solicite esclarecimentos pelo contato.

1. Finalidade educativa e ausência de vínculo oficial

Os simuladores e guias oferecem informação geral sobre regras trabalhistas e tributárias. Não constituem consultoria jurídica, contábil ou financeira individual, laudo, folha salarial, documento de rescisão ou decisão administrativa. O portal não representa órgãos governamentais, empregadores ou entidades de classe. A existência de uma simulação não comprova direito a benefício, obrigação de pagamento nem aceitação de um cálculo por uma autoridade.

2. Premissas e limitações das contas

Os resultados dependem da exatidão dos valores fornecidos e das premissas descritas em cada página. As tabelas têm ano-base identificado e não devem ser aplicadas automaticamente a períodos diferentes. Remuneração variável, pensão alimentícia, afastamentos, adiantamentos, múltiplos vínculos, convenções coletivas e situações especiais podem alterar a apuração. Diferenças de arredondamento podem ocorrer. Antes de tomar decisões, confira a fonte oficial, os documentos do vínculo e a orientação de profissional habilitado.

3. Regras específicas de benefícios

O seguro-desemprego depende de requisitos que não são inteiramente comprovados pelos campos da simulação. O pagamento e a liberação do FGTS dependem da modalidade e da situação do titular. As férias podem exigir conferência de direito adquirido, períodos de concessão e médias remuneratórias. A seleção de parcela do décimo terceiro é uma forma de planejamento e não altera o calendário legal. Leia os avisos junto aos resultados para identificar itens incluídos e excluídos.

4. Uso permitido e conduta

Utilize o serviço de forma lícita, sem tentar comprometer sua disponibilidade, explorar vulnerabilidades, contornar controles ou coletar dados de terceiros. Não envie pelo contato documentos sensíveis, conteúdo ilícito, ameaças, publicidade não solicitada ou informações pessoais desnecessárias. Ao compartilhar resultados, não os apresente como documento oficial nem atribua ao portal garantias que ele não oferece. Os links de WhatsApp e outros serviços externos dependem do funcionamento desses serviços.

5. Conteúdo, fontes e propriedade intelectual

Textos, apresentação e materiais próprios do portal são protegidos nos limites da legislação. Citações e usos autorizados por lei devem preservar a atribuição e o contexto. Leis e fontes oficiais seguem suas próprias condições de utilização. Não reproduza o portal de forma que sugira vínculo institucional inexistente ou altere explicações para produzir informação enganosa. Links externos são referências, não uma garantia sobre todo o conteúdo publicado por seus responsáveis.

6. Publicidade e independência

Espaços de publicidade são identificados. A eventual presença de anúncios não representa recomendação, validação de produto ou participação dos anunciantes na metodologia das calculadoras. O portal atualmente possui espaços reservados, sem integração ativa com AdSense. Não há promessa de aprovação publicitária ou de posição em mecanismos de busca. Termos de parceiros externos devem ser consultados antes de contratar produtos ou serviços anunciados.

7. Disponibilidade, correções e responsabilidade

O portal pode sofrer interrupções, revisões e alterações por manutenção ou atualização de conteúdo. Buscamos identificar e corrigir erros verificáveis, mas não garantimos ausência absoluta de falhas, disponibilidade contínua ou adequação do resultado a todos os casos. Esses limites não afastam responsabilidades impostas por lei nem direitos que não podem ser renunciados. Relate divergências com cenário de exemplo e fonte, evitando exposição de documentos pessoais.

8. Contato e proteção de dados

Mensagens são registradas para tratamento da solicitação, conforme a Política de Privacidade. A confirmação de envio significa que o registro foi concluído, não que houve resposta, análise técnica ou envio de e-mail. O responsável pelo portal é Ruan Brito Oliveira, com contato pelo e-mail contato@portalcalculaclt.com e atendimento 24h, sem garantia de resposta imediata. Para casos urgentes ou necessidades individuais, procure o órgão competente ou um profissional.

9. Alterações e legislação aplicável

Estes termos podem ser atualizados para refletir funcionalidades, fontes e requisitos legais. Mudanças serão disponibilizadas nesta página; alterações nas práticas de dados devem acompanhar a política de privacidade. Aplica-se a legislação brasileira, preservando regras de competência e proteção do consumidor quando cabíveis, sem impor renúncia a direitos. Dúvidas sobre estas condições podem ser enviadas pela página de contato.